DOC. 560.6384.7575.7463

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Demanda ajuizada pela incorporadora vendedora, diante da consolidação da propriedade fiduciária, objetivando a reintegração de posse do imóvel - Inexistência de discussão sobre a compra e venda do bem - Matéria de competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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