TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV), condenando os advogados subscritores ao pagamento das custas e honorários, bem como à multa e indenização por litigância de má-fé. Pretensão de reforma para afastar as sanções impostas. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Mantém-se a extinção do feito diante da ineficácia do ato processual não ratificado (CPC, art. 104, § 2º), atribuindo aos patronos a responsabilidade pelos encargos de sucumbência. Contudo, não restou configurado o elemento subjetivo indispensável à condenação por litigância de má-fé, razão pela qual se afasta a multa e a indenização correspondentes. Sentença parcialmente reformada.
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