TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA. AUTOR, GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 154/2010, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO, SEM PREJUÍZO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000 QUE FOI ADMITIDO PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, NO PRIMEIRO GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA QUE, EMBORA TENHA POR FUNDAMENTO A Lei Complementar 154/2010, SE ENCONTRA VINCULADO À CONTROVÉRSIA DISCUTIDA EM REFERIDO IRDR. Lei Complementar 154/2010, art. 19 e Lei Complementar 154/2010, art. 24. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR EM COMENTO.
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