DOC. 560.7588.4381.1267

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a extinção da punibilidade de apenado condenado por tráfico de drogas, ao fundamento de que cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, a pendência do pagamento da pena de multa não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, ante a hipossuficiência econômica do condenado, a qual restou presumida e não foi infirmada.

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