DOC. 560.7677.6868.7601

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos materiais proposta por David Rithiele dos Santos contra Norte Buss Transportes S/A em razão de acidente de trânsito ocorrido em 17/09/2021. O autor sustenta que seu veículo foi atingido por ônibus da ré, que teria ingressado na via em contramão de direção. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.100,00.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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