DOC. 560.8132.4254.2615

TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- LEGITIMIDADE «AD CAUSAM" -

Companhia aérea- Transporte aéreo internacional- Danos materiais e morais- Legitimidade passiva da ré, contratada inicialmente- Voo operado em sistema de «codeshare"- Acordo comercial que não afasta a pertinência subjetiva: - Considerando ter sido a ré contratada pelos autores, a existência de dano decorrente da prestação de serviço em sistema «codeshare» não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória. Exegese dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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