DOC. 560.9003.8065.6849

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de revisão de contrato bancário, em que a parte autora alega juros abusivos em Cédula de Crédito Bancário firmada em 02 de julho de 2022, para financiamento de automóvel.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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