TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA DEFESA. 1.
Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Réu como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. A Julgadora fixou o Regime Fechado e manteve a prisão preventiva do acusado (index 106455841). Em suas Razões Recursais, pretende o afastamento da causa de aumento referente ao concurso de agentes, alegando que não restou comprovado ao final da instrução criminal (indexes 108625310 e 117727788).
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