TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência com ratificação de tutela de urgência anteriormente conferida, para que a ré se abstivesse de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária - Interposição de recursos de apelação pelas partes, não tendo ainda os autos sido remetidos ao Tribunal - Superveniência da decisão agravada que, a pedido da autora e sem oitiva da parte contrária, majora a multa ratificada na sentença - Impossibilidade, no caso concreto - Sentenciamento do feito que acarreta preclusão pro judicato - Ausência das hipóteses elencadas no CPC, art. 494 para alteração - Princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz que deve ser observado - Hipótese em que não houve início formal do cumprimento provisório de sentença, que, em tese, permitiria, a qualquer tempo, a majoração das astreintes - Existência, ademais, de ofícios recebidos nos autos que, em tese, comprovariam o devido cumprimento da obrigação pela parte requerida - Questão que, se o caso, deve ser reapreciada em sede de cumprimento provisório de sentença a ser eventualmente instaurado pela parte interessada - Autos que devem ser encaminhados para instância superior para análise dos recursos interpostos - Decisão anulada.
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