DOC. 561.0897.6954.2488

TJMG. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA E EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. IPTU. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL «BÔNUS DE CIDADANIA". LEI COMPLEMENTAR 152/2017. LEGALIDADE DA SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - .

Conforme o princípio da adstrição, compete ao magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da resposta ofertada pelo réu. - O benefício fiscal «Bônus de Cidadania», instituído pela Lei Complementar 75/2008, foi revogado de forma legal pela Lei Complementar 152/2017, que observou os princípios constitucionais tributários, especialmente a anterioridade nonagesimal. - A cobrança do IPTU sem o desconto no exercício de 2020 foi regular e conforme o ordenamento jurídico. - Sentença reformada no reexame necessário para julgar improcedente o pedido inicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).