TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão da autora, professora municipal efetiva de implementação e pagamento das diferenças relativas à gratificação de produtividade e gratificação de regência de classe. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Preliminar de deficiência de fundamentação motivadamente rejeitada. Julgado que abordou a controvérsia sob a perspectiva da Súmula 85 da súmula de jurisprudência da Corte de Uniformização, a ensejar a integração do julgado, para que observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento, compensadas as diferenças pagas, excetuando-se os períodos de afastamento, afinal, a decretação da prescrição quinquenal, não caracteriza reformatio in pejus (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes. Caso dos autos em que, de rigor seja o valor devido apurado na fase de liquidação, em alinho à jurisprudência reiterada desta Corte Estadual de Justiça, a resultar seja postergada a definição do percentual dos honorários para a mesma etapa referenciada, como, inclusive, postulado pela demandante. Correção monetária a incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, pelo IPCA-E, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810 (RE Acórdão/STF), em acolhimento à irresignação autoral. Percentuais impugnados pela autora, corretamente estabelecidos na sentença, consoante legislação específica de regência. Município réu que faz jus à isenção legal quanto ao recolhimento da taxa judiciária, nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999, devendo ser tal condenação excluída. Precedentes. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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