DOC. 561.1511.7146.5882

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica induz, necessariamente, à suspensão da execução. Literalidade do art. 134, §3º, do CPC, que sofre exceção para se possibilitar o prosseguimento da execução contra o executado originário, suspendendo-a somente em relação aos requeridos do incidente de desconsideração. Precedentes. Pedido de arresto cautelar em relação ao sócio da empresa objeto da desconsideração. Indeferimento mantido pela ausência de seus requisitos legais. CPC, art. 300. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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