TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS INDEVIDAMENTE, REVISÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO COM BASE NO CPC, art. 922, IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E POR NÃO CONTER A ASSINATURA DO PATRONO DA EMBARGANTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECORRE A EMBARGANTE, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANIFESTANDO-SE ACERCA DE TODOS OS PEDIDOS REQUERIDOS NA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS POSTERIORMENTE À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NO CASO CONCRETO, TODAS AS TESES DEDUZIDAS NESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A QUAL FOI REJEITADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (PROCESSO 0086292-80.2023.8.19.0000) PELA EMBARGANTE-EXECUTADA CONTRA A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR ESTA C. CORTE FRACONÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS MATÉRIAS ALEGADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, POIS JÁ HAVIAM SIDO ANTERIORMENTE DEDUZIDAS E DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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