DOC. 561.1735.8687.2347

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DO TRATAMENTO HOME CARE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Execução extinta em razão do cumprimento da obrigação. Pretensão da exequente de discutir período de descumprimento e execução das astreintes. Impossibilidade, uma vez que a multa cominatória já é objeto de cobrança em autos próprios (processo 0001207-60.2024.8.26.0562). Irretocabilidade da decisão de primeira instância. Sentença mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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