DOC. 561.1823.0386.8732

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS DIARIAMENTE. GRAU MÁXIMO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 448/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que a limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação atrai a incidência da Súmula 448/TST, II. 2. Do acórdão regional extrai-se que «[a] perita apurou que os banheiros eram utilizados por até ‘100 funcionários no site 1 e 400 funcionários no site 2. No site 2 essa quantidade de funcionários era até as 23h, na madrugada reduzida para aprox. 30 pessoas ’» 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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