DOC. 561.1889.1882.0439

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Vedação da suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de dívidas pretéritas. Entendimento do C. STJ. Precedentes. Sentença reformada nessa parte. Demais pedidos negados. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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