TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. PROCESSAMENTO PARA VERIFICAÇÃO DOS FATOS INDICADOS PELO CREDOR. NECESSIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que indeferiu liminarmente o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não exige a produção de prova pré-constituída, visto que a instrução probatória para o convencimento do cabimento ou não da desconsideração será realizada durante a tramitação do incidente, observando-se os requisitos do CCB, art. 50. A demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial são matérias atinentes ao mérito do incidente e que não impediam o seu processamento. Deverá ser oportunizada às partes a discussão do mérito. Impossibilidade de indeferimento liminar do incidente. Determinação de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito