TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO NEGADA. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE REFORMA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO DEMONSTRADOS. AUTOR NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TAMPOUCO CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO BMG. DESCONTOS QUE EFETIVAMENTE COMPROMETEM A VERBA ALIMENTAR DO AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE PODERÁ EFETUAR A COBRANÇA PELOS MEIOS REGULARES CASO O PEDIDO AUTORAL VENHA A SER JULGADO IMPROCEDENTE. MULTA ARBITRADA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, BASTANDO O CUMPRIMENTO DA TUTELA PARA EVITAR SUA INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 59/TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE MODO A PREVALECER A DECISÃO GUERREADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito