TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMPUGNAÇÃO/NEGATIVA TORNANDO CONTROVERTIDA QUESTÃO DIRIMIDA/CONSIDERADA NA SENTENÇA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO/INOVAÇÃO - ACEITAÇÃO ANTERIOR DE NÃO REAJUSTE DE ALGUEL POR PRAZO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR APLICAÇÃO RETROATIVA DE CLÁUSULA DE REAJUSTE.
Quando da contestação já for possível extrair impugnação a fato dirimido e considerado na sentença para resolução da lide, não há falar em preclusão/inovação para impedir que a questão seja devolvida ao tribunal em sede de apelação. Autoriza-se, com base no fenômeno da «supressio», relacionado à proibição de comportamento contraditório, redução temporária de componente obrigacional, para impedir que credor reveja quitação anteriormente manifestada em contexto de ajuste para não aplicar, por prazo indeterminado, cláusula contratual de reajuste por periódico.
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