DOC. 561.2860.4256.3673

TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Pleito de medida protetiva de urgência requerido pela vítima em razão de injúrias proferidas pelo SAF, seu genitor, na constância da coabitação. Vítima com 19 anos de idade, que reside com seus genitores e uma irmã e que alega já ter sido agredida fisicamente em situação anterior.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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