TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO COM DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA, VINCULADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 125136220) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS RÉUS A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A PAGAR VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$2.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO PRIMEIRO DEMANDADO PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR
Incialmente, forçosa a análise das preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva, observando-se que o r. Juízo de origem as rejeitou na r. decisão saneadora (index 103479426), a qual restou irrecorrida, operando-se, assim, a preclusão lógica.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito