DOC. 561.3654.0305.6799

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. RÉU QUE DEU CAUSA À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E CONCORDOU COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSE DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença de extinção sem resolução do mérito por desistência que deixou de condenar o autor em custas e honorários.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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