DOC. 561.4039.4402.6893

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Receptação de cartão bancário, bem desprovido de expressividade econômica. Ausência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Recurso provido para absolver o réu, com fundamento no art. 386, III, do CPP

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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