DOC. 561.4112.1481.0038

TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência voltada ao indeferimento do pedido de tutela de urgência (por meio do qual a agravante, sedizente companheira do falecido, postula ser mantida na posse do imóvel a ele pertencente), bem como indeferiu a suspensão do feito até julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável por ela ajuizada - Não acolhimento - Manutenção na posse que constitui pedido que não comporta exame na via estreita do inventário - De outra parte, verifica-se a superveniência de decisão que declarou a suspensão do inventário, até julgamento da ação movida pela agravante (o que não foi objeto de insurgência pelo espólio) - Recurso improvido, na parte conhecida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).