TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE EXTREMA. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE INTERESSE PÚBLICO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU JUSTIFICATIVA PARA A OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E Lei 12.527/2011 (ACESSO À INFORMAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Não obstante a disciplina da Lei 8.347/92, art. 1º, § 3º, a impossibilidade de esgotamento do objeto da ação quando da concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública deve ser analisada sopesando-se os princípios da razoabilidade/proporcionalidade, sob pena de se tornar inviável a implementação do instituto em comento, vocacionado a garantir a efetividade do processo, que poderia restar frustrada caso a parte autora somente pudesse ter acesso ao bem da vida pretendido ao final da demanda.
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