TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E EVICÇÃO C/C PERDAS E DANOS.»
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Insurgência da Autora. Desacolhimento. Agravante que, em outras duas ações anteriores, julgadas em conjunto, deduziu pedidos objetivando os mesmos e exatos efeitos em relação à tutela provisória de urgência ora requerida. Inicialmente, naqueles feitos, os pleitos acautelatórios foram deferidos para sobrestar o procedimento de excussão da garantia fiduciária, bem como os efeitos do protesto gerado pelo não pagamento da última parcela da dívida. Embora a sentença única tenha revogado a decisão liminar que os deferira, houve subsequente concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela Autora, ora Agravante, com o restabelecimento dos efeitos da liminar que havia sido revogada pela sentença. Desnecessidade, ao menos por ora, de novo pronunciamento judicial a esse respeito. Questão, ademais, que poderá ser reanalisada na eventual hipótese de cessarem os efeitos daquela decisão, não se sagrando a ora Agravante vencedora na Apelação. Impossibilidade de substituição da garantia real. Garantia fiduciária que não ostenta natureza processual, sendo indispensável a anuência do credor para alteração dos termos do negócio celebrado entre as partes. Recurso desprovido.
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