DOC. 561.7509.6230.2294

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação da devedora. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Intimado pessoalmente, o executado não demonstrou o cumprimento da tutela de urgência concedida na r. decisão irrecorrida para suspensão da cobrança no cartão de crédito do autor. Descumprimento da determinação judicial que tinha por objeto obrigação de fazer. Multa devida. Valor excessivo da multa. Por se tratar de decisão que versa sobre multa cominatória, o seu valor pode ser revisto a qualquer tempo. Mostra-se adequada a redução da multa para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e para evitar o enriquecimento indevido. Decisão reformada em parte.

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