TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FULCRO NO CPC, art. 485, III. RECURSO DO AUTOR. INÉRCIA CONFIGURADA.
Parte autora que foi devidamente intimada a dar regular andamento ao feito. Hipótese em que o endereço que consta no aviso de recebimento é o mesmo que consta da exordial. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado na inicial, nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC. Parte autora que é pessoa jurídica, afigurando-se regular a intimação quando efetuada em suas dependências e na pessoa de quem aparenta ter poderes para receber o mandado de intimação. Aplicação da teoria da aparência. Regular intimação do patrono que não se manifestou nos autos. Aplicação da Súmula 118/STJ. Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
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