DOC. 561.9254.3603.4253

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. URIDINA 1,5MG + CITIDINA 2,5MG + HIDROXICOBALAMINA 1MG (ETNA) E TIAMINA + PIRIDOXINA + CIANOCOBALAMINA (CITOBÊ). FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o fornecimento dos medicamentos URIDINA 1,5mg + CITIDINA 2,5mg + HIDROXICOBALAMINA 1mg (ETNA) e TIAMINA + PIRIDOXINA + CIANOCOBALAMINA (CITOBÊ) para tratamento de Polineuropatia (CID G62.9). O pedido foi julgado improcedente, levando o autor a interpor Recurso Inominado requerendo a reforma da sentença para a concessão dos fármacos pleiteados.

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