DOC. 561.9586.2933.1515

TJRS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385, DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. A SENTENÇA RECONHECEU NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À PARTE AUTORA COM RELAÇÃO AO REGISTRO DE PROTESTO EM CARTÓRIO DISCUTIDO NO FEITO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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