TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DO DÉBITO VINCULADO. CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES QUITADOS E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. CONTRATO ASSINADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA NÃO PERTENCE À AUTORA/APELANTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2018. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. CASO EM TELA EM QUE O RÉU/APELADO ACREDITAVA ESTAR EFETUANDO UMA COBRANÇA LEGÍTIMA DECORRENTE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE EM COMENTO QUE NÃO ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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