TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE RÉ QUE POSSUI MAIS DE 24 ANOS DE IDADE E SE ENCONTRA INSERIDA REGULARMENTE NO MERCADO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS COM BASE NO PODER FAMILIAR APÓS ATINGIDA A MAIORIDADE. CORRETA SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR, EXONERANDO-O DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS À RÉ, ORA APELANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE PERSISTE O DEVER DO APELADO DE CONTINUAR PRESTANDO ALIMENTOS À APELANTE COM FUNDAMENTO NO PODER FAMILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: DA ANÁLISE DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE A RECORRENTE POSSUI MAIS DE 24 ANOS DE IDADE E NÃO TEM QUALQUER RESTRIÇÃO AO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA, ESTANDO INCLUSIVE INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO NA QUALIDADE DE ASSESSOR ESPECIAL II NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, CF. DOCUMENTO DE PDF. 265, EXTINGUINDO-SE, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PRESTAR ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PODER FAMILIAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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