DOC. 562.0744.6219.9156

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PAGAMENTO - NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CF/88, art. 100 - OBSERVÂNCIA. 1.

Tratando-se de condenação judicial contra a Fazenda Pública, o pagamento deve seguir o regime de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100. 2. Por bem, o provimento do recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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