TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Ação civil pública. Decisão agravada que determinou a inclusão dos sócios da pessoa jurídica, proprietária da área sub judice, no polo passivo da demanda e deferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência do sócio sem poderes de administração. Com razão. Legitimidade passiva do sócio. 1) Para a aferição das condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, aplica-se a teoria da asserção, ou seja, esses aspectos devem ser constatados à luz da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda. Precedentes do STJ; 2) Tratando-se de pessoa jurídica, entende-se que a responsabilidade somente pode ser imputada ao sócio que detém algum poder de decisão, ou à pessoa que desta se beneficia. Isso, pois do contrário inexistiria conduta ou proveito obtido pelo ilícito ambiental; 3) Legitimidade passiva do agravado (sócio sem poder de decisão e com apenas 1% do capital social) que foi fundamentada unicamente no fato de integrar o quadro societário da pessoa jurídica proprietária do terreno, sem imputar concretamente conduta praticada por ele, ou mesmo a obtenção de proveito de alguma natureza. Insuficiência; 4) Ausência de demonstração de má-fé na transferência das quotas sociais que não se pode presumir. Recurso provido
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