TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE), PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO, REPRESENTADO PELO EX-SÍNDICO, DESTITUÍDO NA AGE, EM FACE DE SÍNDICO INTERINO E DAS ATUAIS SÍNDICA E SUBSÍNDICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI PARA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA. TRANSAÇÃO FIRMADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR, REPRESENTADO PELA ATUAL SÍNDICA, COM OS DEMAIS RÉUS, DENTRE OS QUAIS A PRÓPRIA SÍNDICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO DO EX-SÍNDICO, NA QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA QUE SE RECONHECEM DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO PREVALECE DIANTE DE VÍCIOS INSANÁVEIS. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE DEVE SER PROPOSTA POR CONDÔMINO, EM FACE DO CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI.
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