TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -
Imóvel comum a ambas as partes - Pretensão do espólio autor à extinção do condomínio e à condenação do réu ao pagamento de alugueres pela posse exclusiva - Sentença de procedência que acolheu a pretensão à alienação judicial da coisa comum e condenou o réu a pagar aluguéis - Recurso do réu - Parcial acolhimento - Interesse de agir que decorre do direito potestativo atribuído a qualquer condômino de postular a extinção do condomínio sobre coisa indivisível, pela alienação judicial da coisa comum - Inteligência do art. 1.322 do CC - Réu que ademais apresentou contestação e recorreu da sentença que deferiu a alienação judicial da coisa - Bem de família que torna o imóvel impenhorável, mas não inalienável - Direito real de habitação inoponível, na hipótese - Direito de indenização correspondente ao valor do aluguel do imóvel, proporcional à fração ideal, decorrente da ocupação exclusiva - Aluguéis que devem ser apurados na fase de liquidação - Recurso provido em parte.
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