DOC. 562.5778.6267.0270

TJSP. Apelação cível. Cobrança de taxas associativas. Loteamento fechado. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade das taxas associativas cobradas pela ré e, por consequência, julgou improcedente a reconvenção apresentada, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo da ré. Liberdade associativa. Inexistência de anuência expressa. Temas 492/STF e 882/STJ. Irretroatividade da Lei 13.465/2017. Inexistência de vínculo contratual ou registro na matrícula do imóvel. Taxas inexigíveis. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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