TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e danos morais. Pretensão fundada na efetivação de empréstimo que a parte autora não contratou nem autorizou. Falsidade de assinatura apurada em perícia grafotécnica. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré e recurso adesivo da autora. Inconformismo da ré justificado em parte. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Restituição das parcelas cobradas devida, contudo, de forma simples, ante a ausência de ofensa à boa fé objetiva, em face da falsificação de assinatura da autora só constatada no curso da ação. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais, que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sucumbência recíproca. Recurso da ré provido em parte, prejudicado o recurso da autora.
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