DOC. 562.7148.3133.1104

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Cajuru e o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos da ação cautelar de revisão de cláusula de domicílio bancário c/c exibição de documentos, visando o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual e indenização por danos morais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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