TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO APLICADA SEM PROCEDIMENTO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
A aplicação de sanção de proibição de contratar com a Administração Pública, mesmo em se tratando de contrato temporário, depende de prévio processo administrativo, no qual devem ser assegurados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Meros dissabores e aborrecimentos da vida cotidiana não podem justificar indenização por danos morais. Na hipótese dos autos, o infortúnio vivenciado pelo autor não violou nenhum direito personalíssimo, nem atingiu o patrimônio moral, a honra, imagem ou integridade psíquica, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito