TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL
no valor de R$1.357,63. Falecimento do executado antes da devida citação. Sentença de extinção da execução, na forma do art. 485, IV do CPC e Súmula 392/STJ. Recurso do Município. Morte do executado anterior a citação. Consoante entendimento do STJ, o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando a morte do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado na execução, não sendo este o caso dos autos (RESP 1.222.561/RS). Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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