DOC. 562.9587.8306.3990

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré-sucumbente. Irresignação impróspera. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Requerida que não comprovou a regularidade de sua conduta. Injustificada interrupção do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora da autora. Resistência da concessionária-ré em reestabelecer, pela via administrativa, o serviço indevidamente interrompido. (iii) Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia adequada à luz das particularidades do caso posto. (iv) Sentença mantida na integralidade. Recurso desprovido

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