TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem libertária em favor de paciente que responde à ação penal como incurso no crime do art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013. Narrativa heroica que pretende a revogação da cautelar prisional preventiva sob argumento de que se trata de pessoa primária e que a decisão constritiva carece de requisitos de cautelaridade e de contemporaneidade. Circunstâncias pessoais favoráveis que não são suficientes, per si, para mitigar os requisitos de cautelaridade. Paciente que não apresenta vínculos sérios com o distrito da culpa, sequer tendo sido juntado aos autos originários endereço fixo que viabilize medidas alternativas. Paciente que se encontra até então foragido. Interrupção da autuação da malta criminosa por quaisquer de suas sentinelas que justifica a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, evitando-se reiteração delitiva. Prisão que também se justifica para conveniência da instrução criminal evitando-se que sentinelas ainda livres possam eliminar elementos de prova que interessem para a elucidação dos fatos em juízo. Inexistência de patente constrangimento ilegal no ato constritivo combatido. ORDEM DENEGADA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito