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DOC. 563.0871.6444.4846

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - RECURSO REPETITIVO - TEMA 1114 DO STF - SOLDADO TEMPORÁRIO DA PM/SP -

Reapreciação da questão à luz do art. 1.030, II do CPC - Acórdão que reconheceu os direitos trabalhistas aos prestadores de serviço auxiliar voluntário dos Soldados Temporários da PMSP - Necessidade de readequação frente ao posicionamento do STF de que os soldados temporários têm direito apenas ao auxílio mensal em razão da ausência de vínculo empregatício - Julgamento do tema 1114 (RE 1.231.242).

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