TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM A FINALIDADE DE INVESTIMENTO EM ATIVIDADE HOTELEIRA E COMERCIAL. AFASTADAS AS NORMAS DO CODECON. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ NO SENTIDO DA NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO INCISO VII, DO CDC, art. 6º, QUE NÃO MERECE SER MANTIDA, POIS NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS (ART. 29 E 31, PARÁGRAFO 3º DA LEI 4.591/64) . OBRAS QUE SEQUER FORAM INICIADAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DIREITO DO AUTOR EM VER RESCINDIDO O CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 50.000,00 PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E FORA DOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE. REDUÇÃO PARA R$ 25.000,00 QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO À HIPÓTESE. LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURADOS. INVESTIMENTO QUE APRESENTA GRAU DE RISCO. TERCEIRA APELANTE (PATRIMÓVEL) QUE SE APRESENTA COMO MERA INTERMEDIÁRIA, NÃO PODENDO SER OBRIGADA A DEVOLVER VALORES QUE NÃO RECEBEU, TAMPOUCO SER RESPONSABILIZADA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO TEVE INGERÊNCIA E NÃO LHE CABIA CUMPRIR. MANTIDA A CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. AGRAVOS RETIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DAS APELANTES 1 E 2. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 3.
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