TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 485, § 1º, I e III do CPC. Resistência em cumprir as determinações. Inércia da parte autora. Representação processual irregular. Documentos visando à comprovação da hipossuficiência financeira não apresentados. Custas não recolhidas. Extinção que se impunha. Enunciado 13: «O cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária» (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003 - Incidência do art. 104, § 2º do CPC. Condenação solidária do advogado nas custas e despesas processuais. RECURSO DESPROVIDO
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