TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Devedora submetida a processo recuperacional. Bloqueio de valores via SISBAJUD anterior ao pedido de recuperação. Decisão que determinou a transferência de valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos da recuperação judicial. Necessidade de reforma. Irrelevância da data do bloqueio. Crédito que por sua natureza e titularidade não tem caráter concursal. Universidade que é autarquia de regime especial, pessoa jurídica integrante da administração pública. Verba a ser por ela percebida que tem natureza pública. Crédito público que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em processos de recuperação judicial ou falência. Arts 6º, §7º-B e 76 da Lei 11.101/2005, e a Lei 6.830/80, art. 29, caput, Decisão reformada para manter os valores na conta vinculada ao Juízo de origem. Agravo a que se concede provimento
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