TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO CONTRA ATO DO SR. SUBSECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO QUE O PAGAMENTO DE ITBI SEJA REALIZADO COM FUNDAMENTO NO VALOR DA TRANSAÇÃO DE TRANSMISSÃO, AFASTADA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 1412419, TEVE JULGAMENTO EM 14/04/24, PUBLICADO EM 15/04/24, NO QUAL A RELATORA MIN.CARMEN LÚCIA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. TEMA Nº1.113, COM BASE NO PARADIGMA RESP 1937821/SP, RECURSO ESPECIAL EM IRDR, QUE FIXOU A SEGUINTES TESES: A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
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