TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRESSUPOSTOS PARA A SUA DECRETAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante, em 15/02/2023, juntamente com Marlon da Silva Carvalho e Rafael de Carvalho Regis, pela suposta prática do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, havendo indícios de que os flagranteados faziam parte de milícia privada.
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