DOC. 563.3393.1900.0408

TJSP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE -

Descabimento - Apelação e embargos de declaração interpostos contra a sentença, cujo propósito de cada recurso é diverso e o segundo deles não foi conhecido diante da apontada finalidade infringente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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